A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em 2020 e estabelece regras para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas e privadas. A LGPD visa proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas, garantindo o controle sobre seus dados pessoais.
Algumas das principais disposições da LGPD são:
Consentimento: O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado com o consentimento do titular, exceto em casos de cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou para proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros.
Transparência: As empresas devem informar de maneira clara e transparente os tipos de dados pessoais que são coletados, a finalidade da coleta, como os dados serão tratados e com quem serão compartilhados.
Direitos do titular: A LGPD prevê uma série de direitos para o titular dos dados pessoais, incluindo o direito de acessar, corrigir, excluir e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados.
Segurança dos dados: As empresas são responsáveis por adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares, evitando o acesso não autorizado, a perda, a alteração ou a destruição dos dados.
Responsabilidade: As empresas são responsáveis por garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares e devem adotar medidas para evitar qualquer prejuízo ou dano decorrente do tratamento de dados pessoais.
A LGPD é uma legislação importante que busca proteger os direitos fundamentais das pessoas em relação aos seus dados pessoais. As empresas devem estar cientes de suas obrigações e implementar medidas adequadas para garantir a conformidade com a lei e a proteção dos dados pessoais dos titulares.
